Consulta nº 054
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PROCESSO No : 2015/6040/504907
CONSULENTE : ATONS DO BRASIL DIST. DE PROD. HOSPITALARES LTDA
CONSULTA Nº 054/2015
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, é concedido crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 3% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais (artigo 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 1.790, de 15 de maio de 2007, com redações dadas pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).
EXPOSIÇÃO:
A empresa em epígrafe, CNPJ n. 09.192.829/0001-08, é estabelecida em Palmas/TO, e tem como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, importação e exportação – CNAE 4644-3/01.
Requer esclarecimentos no tocante à interpretação da Lei nº 1.790/2007, nos seguintes termos:
CONSULTA:
Estão corretos os seguintes procedimentos?
I – A empresa deve renunciar os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias para revenda, no estabelecimento da empresa;
II – Nas saídas interestaduais será feito o aproveitamento de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte na aplicação do percentual de 1%, mesmo que a venda seja para consumidor final (órgãos públicos) quando a alíquota praticada é de 17%, sendo que neste caso a apropriação do crédito presumido será de 16%;
III – Nas saídas internas será feito o aproveitamento de crédito de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte na aplicação do percentual de 3%, ou seja, apropriação de crédito presumido para saídas a 17%.
RESPOSTAS:
I – Correto, em face do disposto no art. 1º, §7o, da Lei nº 1.790/2007:
Art. 1o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, é concedido: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15)(…)
§7o A opção pelos benefícios desta Lei implica em renúncia aos créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento da empresa.(Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).
II – Correto, conforme disposto no artigo 1º, inciso I, alínea “d”, c/c o art. 4º, inciso V, ambos da lei supra:
Art. 1º(...)
I – crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).
(…)
d) 1% nas operações interestaduais; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).
Art. 4º O benefício fiscal previsto nesta Lei:
(…)
IV – é destinado ao contribuinte que preencha, cumulativamente, as seguintes exigências:
(…)
d) manter nível de comercialização para o consumidor final, inferior a 5% do faturamento total, excluídos a venda a consumidor final pessoa jurídica;
(…)
V – não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final, exceto a pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Os órgãos públicos são pessoas jurídicas. Assim sendo, se a consulente vende mercadorias a órgãos públicos de outras unidades da federação, cuja alíquota interna seja de 17%, a apropriação de crédito presumido será de 16% (dezesseis por cento).
III – Correto, de acordo com o prescrito no art. 1º, I, “c”, da lei supra:
Art. 1º (...)
I - (...)
c) 3% nas operações internas; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).
Logo, para as operações de saídas de mercadorias sujeitas à alíquota interna de 17% (dezessete por cento), a consulente deve apropriar-se de crédito presumido de 14% (quatorze por cento).
Sugerimos à Consulente a elaboração de um Aditivo ao Termo de Acordo de nº 2504/2014, para adequação às alterações da legislação tributária.
À Consideração superior.
DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 16 de novembro de 2015.
Rúbio Moreira AFRE IV – Mat. 695807-9
De acordo.
Jorge Alberto Pires de Medeiros Diretor de Tributação |